LEGISLAÇÃO
A seguir, alguns links importantes das legislações vigentes quanto ao regramento para a condução de veículos oficiais:
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Decreto 6.403 de 17-03-2008 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pala administração pública federal direta, autárquica e funcional.
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IN 03 MPOG de 15-05-2008 – Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.
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IN 183 SAF de 08-09-1996 – Disciplina os procedimentos de apuração de responsabilidade no caso de acidente com veículos oficial.
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Lei 9327 de 09-12-1996 – Dispõe sobre a autorização para servidor conduzir veículo oficial.
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MP 497 de 27-07-2010 – Dispõe sobre pena perdimento.
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Nota Técnica CGIJF DENATRAN 405 de 2007 – Dispõe sobre pena perdimento.
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Oficio Circ. DENATRAN 045 de 13-05-2011 – Dispõe sobre pena perdimento.
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Portaria GR 007 de 16-10-2007 – Dispõe procedimentos para a gestão de bens móveis integrantes do patrimônio mobiliário – Doação.
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Portaria GR 017 de 09-04-1998 – Dispões sobre os procedimentos que deverão ser adotados nos processos de doação e de incorporação ao patrimônio da UFSC de bens.
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Portaria RFB 1.711 de 24-09-2010 – Dispõe sobre pena perdimento.
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Resolução 045 CEPE de 14-12-1989 – Dispõe sobre o Programa de Viagens de Estudos da UFSC.
